A advogada Jaqueline Sales destaca o artigo 1º da referida lei, que prevê que ""o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei"". No despacho, que saiu na quarta-feira (03), o juiz determina que o registro de uma construção feita no terreno que seria leiloado seja anexado aos autos em um prazo de cinco dias.
PRESTAÇÃO Página não encontrada – Prowatt Engenharia Solar DE CONTAS - Dino Pereira responde a uma ação por, supostamente, não ter prestado contas de verbas do Ministério da Educação repassadas por meio de um convênio que o município firmou com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. O imóvel que seria leiloado está localizado na Rua Porto Seguro, no centro de Itabela e foi avaliado em cerca de R$ 80 mil.